Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO PERTENCE AO ACÓRDÃO RECORRIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia, com a demonstração analítica de cada norma cuja contrariedade aponte implica defeito formal grave, insanável. 2. Na hipótese dos autos, em relação ao tema «AADC - possibilidade de cumulação com o adicional de periculosidade, a reclamada transcreveu trecho que não pertence ao acórdão recorrido. Por outro lado, em relação à matéria «honorários advocatícios, não houve a transcrição de nenhum trecho. Desatendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I não é possível processar o apelo. Nego provimento. 2 - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . Ausente o interesse recursal, porquanto não houve condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios nos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.