Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.6764.1003.4300

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Civil e processo civil. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. ... ()

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