Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.2245.1002.0900

1 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Violação dos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Direito de preferência do locatário. Adjudicação. Decadência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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