Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.8274.4002.6400

1 - STJ Processual civil e administrativo. Tratamento de saúde. Majoração dos honorários advocatícios. Valor ínfimo. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão dos honorários advocatícios, em regra, demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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