Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi dado provimento parcial ao agravo de instrumento, para admitir o recurso de revista quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, e denegado seguimento quanto às horas extras, ao percentual fixado aos honorários advocatícios e à concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da intranscendência das matérias. Em relação a estes temas, também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do CLT, art. 896, § 7º e das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo . 2. No agravo interno, a Reclamada não aborda os temas tratados na decisão hostilizada, tampouco investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.