Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Não há omissão relativa ao termo final dos juros compensatórios, nem à aludida necessidade de redução dos honorários advocatícios. Contudo, há omissão quanto a) à necessidade de atualização do valor da oferta, para comparar com o valor da condenação e, dessa forma, verificar a questão da sucumbência e consectários; b) base de cálculo dos juros compensatórios; c) forma de pagamento do valor complementar da terra nua; d) possibilidade ou não de desconto do tempo transcorrido entre a data do depósito inicial e emissão do Títulos da Dívida Agrária; e) percentual dos juros aplicados aos Títulos da Dívida Agrária complementares, que configuram matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. ... (Continua)