Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial não conhecidos no ACÓRDÃO ora embargado. Ação de desapropriação. Levantamento dos honorários advocatícios. Suspensão. Ação civil pública acerca do domínio em andamento. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ. Declaratórios do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil não conhecidos. Ausência de interesse jurídico. Intervenção como assistente simples. Impossibilidade. Omissões não verificadas no ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 119.

«- Discutindo-se nos autos direito individual disponível pertencente, exclusivamente, aos advogados que trabalharam no feito expropriatório e que interpuseram os embargos de divergência, não se pode admitir a intervenção do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB como assistente, com base no CPC/1973, art. 50, porque ausente o indispensável «interesse jurídico. O mero interesse lato sensu de que a jurisprudência desta Corte se modifique não viabiliza a intervenção e a legitimidade recursal para opor declaratórios. ... (Continua)