Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.8984.7002.2700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia recursal aos critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência. O recorrente alega que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, de que houve sucumbência recíproca, contrariou a jurisprudência adotada em outros Tribunais, bem como aduz violação ao CPC/2015, art. 85 (antigo CPC/1973, art. 20, § 3º). Sustenta não responder pelo pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, devendo ser condenado o INSS ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação. ... ()

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