Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Vício em procedimento licitatório para contratação de empresa e realização de concurso público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Subsunção dos atos praticados como ímprobos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Cotejo analítico. Não demonstrado. Similitude fática. Ausência. CPC/2015, art. 1.029. RISTJ, art. 255.

«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa decorrente de ilegalidade perpetrada, pelo então Presidente da Câmara Municipal, em licitação para contratação de empresa responsável por concurso público, e no concurso público realizado. Alega-se que a realização do concurso público serviu apenas para contratação de servidor público, que já prestava serviços ao ente municipal. ... (Continua)