Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa de R$ R$ 195.139,79. Decisão recorrida que fixa a verba em 1% sobre o valor atualizado da causa. Irrisoriedade não configurada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Acerca da verba honorária, a orientação desta Corte Superior é no sentido de inviabilidade de modificação dos honorários dos Advogados em sede de Recurso Especial por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento é relativizado, sendo o teor da referida Súmula objeto de mitigação, quando evidenciado nos autos que a verba honorária foi arbitrada em valores excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. ... (Continua)