Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar da aeronáutica. Ajuda de custo para deslocamento. Medida Provisória 2.215-10/2001. Dependentes. Valor integral. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática apontada como paradigma. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, no que tange ao suposto direito de recebimento integral do valor da ajuda de custo para deslocamento prevista na Medida Provisória 2.215-10/2001, em razão da existência de dependentes do militar deslocado, verifica-se das razões recursais que o agravante citou a Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 3º, XI, anexo IV, tabela I, «c, bem como o Decreto 4.207/2002, art. 55 e Decreto 4.207/2002, art. 56, para fundamentar a sua tese. Contudo, não indicou, de forma clara e específica, qual teria sido o dispositivo violado, carecendo o recurso especial da devida fundamentação, o que atraia a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)