Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Agravo interno que deve ser provido.

«I - Na origem, trata-se ação em que se objetiva o pagamento de todos os valores devidos ao autor em razão da não inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante de multa recolhida com fundamento na Lei 13.254/2016, art. 8º. Na sentença, julgou-se extinta a ação sem resolução do mérito, em decorrência da perda superveniente do interesse de agir diante da edição da Medida Provisória 753/2016. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, consignado o entendimento de que é indevido o estabelecimento de honorários sucumbenciais, em consonância ao princípio da causalidade. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)