Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial Enunciado Administrativo 3/STJ). Honorários advocatícios. Acórdão que fixou de forma genérica os pressupostos fáticos exigidos pelo CPC/1973, art. 20, § 3º, «a, «b e «c. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da causa que por si só não possibilita a redução ou majoração dos honorários. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Considerando que os critérios do § 3º do CPC/1973, art. 20 foram enfrentados de maneira genérica pelo acórdão de origem, não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido no que tange à fixação da verba honorária, o que chama a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)