Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

«1 - No que tange a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria examinado a aplicação dos dispositivos invocados nos embargos de declaração, sem, contudo, indicá-los, deixando de demonstrar ainda como a incidência de referidas normas poderia levar à anulação ou à reforma do julgado, requisitos essenciais para o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Logo, a deficiência de fundamentação da irresignação impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)