Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Débito fiscal. Pedido de compensação de tributos pendentes de homologação. Repetição de indébito. Impossibilidade. Precedentes. Razoável duração do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sucumbência mínima. Revisão do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. @EME = «1 - O entendimento deste Superior Tribunal é o de que a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. 2 - Nos termos da Súmula 211/STJ: Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 3 - Considerando a base fática delineada pelo Tribunal de origem, tem-se que o provimento do recurso especial depende de análise fática dos autos a fim de aferir se a recorrente sucumbiu de parte mínima. Essa tarefa não se admite em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.