Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais. Pretensão julgada parcialmente procedente. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 85 e CPC/2015 art. 86, apontados como violados. Tribunal de origem que, à luz da análise fática da causa, reconheceu a sucumbência do autor em parte mínima do pedido. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade, na via recursal eleita. Precedentes. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016 do STJ («aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)