Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS na aquisição de energia elétrica consumida no processo de industrialização de bem a ser submetido a novo processo de industrialização em etapa seguinte. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fl. 358, e/STJ): «não procede a alegação de que é consumidora final da energia elétrica. Empregada na industrialização de bens, que serão ainda submetidos a novas etapas de industrialização ou comercializados pelos terceiros contratantes, a energia elétrica assim utilizada pela embargante é verdadeiro insumo. Em vista disso, ela deveria ter procedido à escrituração da entrada da energia elétrica em seu estabelecimento, de acordo com o que dispõe o art. 214 do RICMS. Por sua vez, o § 3º do art. 402 do RICMS determina que na base de cálculo do ICMS que incide no retorno das mercadorias submetidas a industrialização por terceiro sejam incluídos o valor dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial. Por tal razão, é de rigor que os valores relativos à energia elétrica empregada componham a base de cálculo do ICMS a ser destacado na nota fiscal de devolução das mercadorias aos seus clientes, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 402, cumulado com art. 404, I, b, e II, todos do RICMS». ... (Continua)