Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7010.9690.2410

1 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Título executivo. Cancelamento. Honorários. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da alínea «c» prejudicada.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Assim, tendo em vista que a parte exequente promoveu o cancelamento dos títulos executivos acima indicados, adequando, assim, a execução fiscal de origem aos termos da decisão judicial proferida nos autos da ação de procedimento comum 5007096-90.2014.4.04.7000/RS (cf. evento 99 do processo originário), não se faz necessária nenhuma outra formalidade para que tenha regular processamento a execução fiscal. Em relação à pretensa fixação de honorários advocatícios de sucumbência, ainda que seja possível fixar a verba honorária tanto nos autos da ação de procedimento comum quanto na execução fiscal, no caso sub judice não há causa a tal fixação, porque o trabalho do profissional foi integralmente contemplado pelos honorários fixados no procedimento comum.» ... ()

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