Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Verbas locatícias pagas a menor durante vários meses. Alegação de liberalidade da locadora. Manifestação de interrupção do desconto. Continuidade dos pagamentos em valor inferior ao contratado pelos locatários. Possibilidade de cobrança da credora a qualquer tempo, até o limite da prescrição. Dívida rígida. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)