Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Disputa possessória entre administração e particular. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar objetivando a retomada de imóvel cedido aos réus por meio de celebração de Termo Permissão de Uso a Título Precário para, exclusivamente, o desenvolvimento de atividades filantrópicas, tendo em vista o desvio de finalidade do referido imóvel, porquanto usado como moradia particular. ... (Continua)