Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Honorários advocatícios. Imputação. Princípio da causalidade. Entendimento adotado em recursos especiais repetitivos. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que ele conclui que a contribuinte deu causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual o Tribunal a quo, à luz do princípio da causalidade, manteve a condenação da autora ao pagamento de honorários. Portanto, não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido no que tange à imputação da responsabilidade pelo ajuizamento da ação à própria autora, à luz do princípio da causalidade, uma vez que tal providencia demandaria o revolvimento de matéria fático probatória inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão e simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)