Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Desapropriação por utilidade pública. Laudo pericial. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Despesas não consideradas no laudo. Conjunto fático e probatório dos autos. Reexame. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Na hipótese, a Corte de origem negou provimento à Apelação da Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S/A - EECC e deu parcial provimento ao recurso de Adelino Domingues Nunes e Cláudia dos Santos Vieira. São os seguintes os fundamentos, in verbis: «consignado, a teor do que restou exposto pelo i. Relator, em seu judicioso voto, que, de fato, o laudo oficial não abrangeu todas as despesas efetuadas pelos apelantes e demonstradas no contra laudo de fls. 518, o qual, deve ser frisado, não foi impugnado pela Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S/A - EECC. Nele foram excluídos da planilha de cálculos diversos serviços realizados, tais como: alojamento; transporte; alimentação dos trabalhadores; desmatamento; raspagem; etc. cujos valores devem integrar o quantum indenizatório, mesmo porque comprovadamente implementados. Sendo assim, não parece razoável que, além de terem sofrido a desapropriação, os apelantes tenham que arcar com tais prejuízos» (fl. 443, e/STJ). ... (Continua)