Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente. Natureza jurídica de impulso oficial. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Exibição de documentos. Recurso que versa exclusivamente sobre a majoração de honorários advocatícios. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Agravo interno não conhecido.

1 - O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo nos moldes do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001, in verbis: «Dos despachos não cabe recurso". ... (Continua)