Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Liberação de saldo de FGTS. Pedido procedente. Cef não condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a liberação de saldo em conta de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Na sentença, julgou-se procedente a ação, deixando de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios, já que agiu conforme a legislação, e o levantamento do FGTS, no presente caso, está fora das hipóteses listadas na Lei 8.036/1990, art. 20, de modo que não deu causa ao processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)