Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução contratual. Indenização por perdas e danos. Devolução de arras. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever o entendimento do acórdão recorrido; e acolher a pretensão recursal no sentido de que: «O caso retrata uma verdadeira avença preliminar e antecessora ao contrato de compromisso de compra e venda ou ao próprio contrato de compra e venda, o que impossibilita prosperar a tese que de o valor pago inicialmente constitui- se em arras, de modo que deve ser interpretado como adiantamento de valor para regularização de documentação do imóvel.»; demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, e análise da relação contratual estabelecida entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)