Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Acórdão com fundamento constitucional por si só capaz de sustentar o resultado do julgado. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O voto vencedor na Corte de origem, que culminou com o não provimento do recurso de apelação do Município, adotou fundamentação de índole constitucional, no sentido de que «não se amolda ao figurino constitucional garantidor do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV) quadro processual em que a sentença (ou acórdão) promova juízo de valor quanto ao princípio da causalidade e em sequência condene réu indefeso (porque não ouvido) ao pagamento de quantia em dinheiro (verba honorária) [...] não é constitucionalmente admissível a formação de título judicial condenatório sem o contraditório prévio [...] que a pretensão da Fazenda exequente em verdade vulnera, frontalmente, a CF/88, art. 5º, LIV e LV, além do disposto no CPC/2015, art. 9º [...], a qual, por si só, é capaz de sustentar o resultado do julgado. ... (Continua)