Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Prazo para a implantação do benefício. 45 dias da condenação. Edcl no REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 995/STJ). Acórdão em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Majoração de honorários recursais. Descabimento. Agravo interno do particular parcialmente provido.

1 - O segurado não trouxe argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, uma vez que o acórdão regional está em harmonia com a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 995/STJ), no sentido de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... (Continua)