Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Dispensa de licitação. Hospital geral do andaraí/RJ. Locação de equipamentos e serviços de informática. Recurso interno contra decisão que não conheceu do seu anterior apelo raro com os seguintes fundamentos. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, e no tocante ao dissídio jurisprudencial, pela ausência do necessário cotejo analítico. A configuração do prequestionamento, nos recursos regidos pela sistemática do código buzaid, somente ocorre com a efetiva discussão e decisão a respeito da matéria alegada, no caso, a indenização prevista na Lei 8.666/1993, art. 59, parág. Único, a qual não se verifica nos presentes autos. A alteração da premissa de dano ao erário, adotada pelo acórdão recorrido demanda, necessariamente, o reexame fático-probatório dos autos. Providência vedada, a princípio, em sede especial. A divergência apontada também não pode ser conhecida face à ausência do necessário cotejo analítico. Além disso, a aplicação dos óbices formais de conhecimento às violações legais sobre o mesmo assunto prejudica à análise do dissídio. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Somente há a caracterização do prequestionamento, na sistemática processual do Código Buzaid, quando houver a efetiva discussão e decisão da Corte Julgadora de origem a respeito da matéria objeto do Recurso Especial, o que não ocorre no presente caso, não sendo possível a alegada apreciação indireta. ... (Continua)