Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) o CPC/1973, art. 20, dispositivo vigente à época da sentença, previa a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, in verbis: «Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria"; b) outrossim, o CPC/2015, art. 85, caput, estabelece que a parte vencida deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor na ação, nestes termos: «Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.; c) a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes; d) logo, tendo, ficado os autores vencidos na demanda por eles ajuizada, faz-se necessária a condenação ao pagamento de honorários, sendo irrelevante o fato de que a jurisprudência do Tribunal de origem era favorável ao pedido quando da propositura da ação, por absoluta ausência de previsão legal; d) destaca-se que o CPC/1973, art. 20 e o CPC/2015, art. 85 não trazem qualquer exceção ao pagamento dos honorários de sucumbência pela parte vencida na demanda. ... (Continua)