Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liminar para desocupação de imóvel comercial (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII). Indeferimento. Discussão sobre os requisitos. Incidência da Súmula 735/STF e das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF). Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação de posto de combustíveis e de serviços. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, e Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. ... (Continua)