Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões. Ex-combatente. Pensão especial. Filho inválido. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fl. 312, e/STJ): «Quanto ao termo inicial da obrigação do pagamento de pensão especial de ex-combatente, a decisão embargada carece de ser integrada, com vistas a esclarecer qualquer obscuridade. A ação foi proposta por 8 (oito) litisconsortes, filhas do ex-combatente instituidor do benefício pleiteado. Foi consignado no voto que as partes não preencheram os requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Quanto à filha inválida, por perceber benefício assistencial pago pelo INSS, foi declarado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, visto que, nos termos da legislação vigente à época do óbito do seu genitor, o direito à pensão especial de ex-combatente, dado o seu caráter assistencial, não pode ser acumulado com qualquer importância paga pelos cofres públicos (Lei 4.242/1963, art. 30). Assim, cumpre esclarecer que, como o direito de opção pelo benefício mais vantajoso não foi pleiteado na via administrativa, nem tão pouco na via judicial, o direito ao recebimento da pensão especial de ex-combatente nascerá a partir do preenchimento dos requisitos legais, que no caso é a opção pela pensão especial de ex-combatente referente ao soldo de segundo sargento. ... (Continua)