Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Arbitramento em percentual inferior a 1% do valor atribuído à causa. Peculiaridades do caso concreto. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Agravo interno da sociedade empresarial não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em regra, são incabíveis Embargos de Divergência interpostos com o objetivo de discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, cuja aferição depende das particularidades de cada caso concreto. A propósito, são os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020. ... (Continua)