Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3241.1787.5352

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Rpv. Pagamento espontâneo não verificado na origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ agravo interno do estado do RS desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017). ... ()

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