Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Validade da notificação extrajudicial para configurar o devedor em mora. Violação ao princípio da não surpresa. Minoração dos honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, valendo- se de fundamentos que justificam o resultado do julgamento, resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)