Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Não comprovação de suposto bônus ajustado que embasaria a cobrança dos honorários advocatícios.revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) não houve e-mail de confirmação quanto à oferta e detalhamento do bônus, bem como a autora afirmou que não efetuou o aditamento ao contrato, em consideração e gentileza ao requerido (fls.1586v). Logo, a ausência de cautela quanto aos esclarecimentos da eventual obtenção de guarda compartilhada, aliada à falta de aditamento contratual quanto ao bônus, afastam a pretensão inicial". A alteração tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)