Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Alegada permissão do agravante para ingresso dos policiais na residência. Validade do consentimento não comprovada por meio dos parâmetros estabelecidos quando do julgamento do HC 608.405/PE. Confissão informal durante busca pessoal. Ausência de registro documental ou visual. Circunstância que não caracteriza fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado judicial. Agravo regimental provido.

1 - A atual jurisprudência do STJ, é assente no sentido de que «[...] a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo [...]"(HC 608.405/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). ... (Continua)