Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária. Mora da incorporadora. Resolução do contrato. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)