Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade

1 - O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, assentou: a) A decisão agravada consignou (fl. 4.435, e/STJ): «Mediante análise do recurso de SAVANA FOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Daniel Victor Ferreira Galo. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 4.440, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Bruno Marcelo Rennó Braga. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe de 10/10/2008.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado.».; b) É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ); c) Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não regularizou a representação processual, tendo em vista que o substabelecimento juntado, não foi suficiente para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor dos recursos. Dessa forma, os Recursos não foram devida e oportunamente regularizados; d) O STJ entende que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento dos Recursos (Súmula 115/STJ); e) Na fl. 4.436, e/STJ, consta a intimação da parte para regularizar sua representação processual; f) Ocorre que o substabelecimento juntado não foi suficiente para completar a cadeia de representação. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do Recurso interposto para as instâncias superiores. ... (Continua)