Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1160.2200.2981

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Alegada desproporcionalidade no quantum eleito. Inocorrência. Fundamentação adequada.

I - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada (HC 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. R oberto Barroso, julgado em 24/10/2016). O STF também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se « ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades « (HC 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). ... ()

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