Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 447/TST. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O acórdão regional está em consonância com a Súmula 447/TST. Não há elementos que infirmem a conclusão de não caracterização da periculosidade, baseada no laudo pericial, atinente ao labor desenvolvido pela Reclamante dentro das aeronaves. Portanto, harmonizando-se a decisão recorrida com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso não se viabiliza, restando incólumes os dispositivos tidos por violados e irrelevantes os arestos colacionados. Inteligência do §7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Igualmente, reitere-se que é inviável a tentativa da Recorrente de fazer com que esta Corte reaprecie os fatos e provas, dando-lhes, agora, interpretação diferente daquela proveniente do Tribunal Regional, para considerar que a Reclamante se ativava em condições de risco, haja vista o óbice da Súmula 126/TST. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Registre-se, mais uma vez, que a incidência da referida súmula, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.