Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.2240.4693.8668

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Horas extras. Honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca dos honorários advocatícios) exigiria reexame de matéria fático probatória, também inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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