Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo consignou, com lastro no caso concreto, que, considerado o trabalho desenvolvido, havia majorado o valor dos honorários e fixara-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, o acolhimento da pretensão da parte recorrente, de rever a verba honorária, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)