Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Vício não arguido oportunamente. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Precedentes desta corte superior. Dosimetria da pena. Multirreincidência (quatro condenações definitivas). Elevação da pena-base. Valoração das circunstâncias judiciais negativas (antecedentes, conduta social e personalidade). Possibilidade. Quantum de aumento que se mostra proporcional. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações distintas. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - É firme nesse Superior Tribunal o entendimento de que a inversão da ordem do interrogatório não conduz ao automático reconhecimento da nulidade, sendo necessária a arguição em tempo oportuno, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão, além de se exigir a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo réu, em observância ao princípio pas nullité sans grief, adotado pelo CPP (HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021 - grifo nosso). ... (Continua)