Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Impugnação ao quadro geral de credores julgada improcedente. Agravo de instrumento. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos das recuperandas e ao administrador judicial. Honorários fixados e divididos entre as partes, de forma igual. Afastamento da condenação referente ao pagamento dos honorários ao administrador judicial que não implica redirecionamento da totalidade da verba ao patrono das recuperandas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)