Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Utilidade pública. Pedido procedente. Fixação de indenização. Juros. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de interesse recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente, com a fixação dos valores de indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para a aplicação do regime dos precatórios e o ajuste de incidência dos juros moratórios e compensatórios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de interesse recursal, na incidência da Súmula 282/STF e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)