Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Extinção com Resolução do mérito. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 485, VI e VIII. Ausência de prequestionamento ficto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se medida cautelar em caráter antecedente com pedido de tutela pro visória de urgência objetivando que sejam garantidos, de forma antecipada, os débitos de ICMS constituídos por meio de auto de infração e relacionados ao respectivo processo administrativo, com a determinação, por conseguinte, da imediata expedição de certidão positiva com efeito negativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)