Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de 79% dos créditos a terceiro, com reserva de 21% para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Alienação total dos créditos cedidos, aos quais não se aplica o depósito prioritário, segundo o CF/88, art. 100, § 13 controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão, embora tenha mencionado legislação infraconstitucional, decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, concluindo que « a verba honorária é direito autônomo do advogado, nos termos da Lei 8.906/94, art. 23, sendo ele, portanto, igualmente, cessionário do crédito. Assim, considerado o disposto no CF/88, art. 100, § 13º, correto o decisum que determinou a devolução da totalidade (100%) do depósito efetuado como prioridade « (fl. 21). ... (Continua)