Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Município que já recebe royalties pela extração terrestre de hidrocarbonetos. Pretensão de seu também recebimento pela extração marítima. Existência de quadro de boias dentro de seus limites litorâneos projetados. Caso concreto. Direito à simultânea percepção dos royalties pela exploração em terra e no mar. Honorários advocatícios arbitrados de modo exacerbado. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução da respectiva verba.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)