Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Conversão de valores em favor da união consolidação da dívida. Pagamento à vista. Homologação de cálculos. Possibilidade de levantamento somente dos valores incontroversos decisão mantida. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão de homologação de cálculos que reconheceu o direito da União Federal à conversão dos valores expressos nos referidos cálculos, com o levantamento, sem a necessidade da consolidação da dívida, por se tratar de pagamento à vista. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para tão somente determinar a imediata conversão/levantamento dos valores incontroversos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)