Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Diferença de ICMS. Mercadorias vendidas não foram entreques no estabelecimento de destino. Pedidos improcedentes. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se busca a desconstituição de crédito tributário a título de diferença de ICMS e da multa punitiva aplicada, decorrentes da presunção de que as mercadorias vendidas não foram entregues no estabelecimento de destino. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para reduzir o valor da multa aplicada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)